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Antônio Carlos Côrtes

Petrópolis (RJ)

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- Advogado cível, previdenciário e trabalhista

- Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC-Minas

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Rafael Melo

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Exceção de Pré-Executividade à Ação de Execução Fiscal

Suellen Rodrigues Viana · há 10 anos

somente uma observação que faz toda diferença: na objeção de pré executividade não cabe pedido por produção de provas (letra d) , muito menos pedido para depoimento pessoal, se precisar disso o juiz indefere a exceção, pois tais pedidos só são cabíveis nos embargos.

Marco Antônio

Comentário · há 4 anos

Pedido de Alvará Judicial

Dr Emerson Brandão de Oliveira · há 4 anos

Poderia ser mais breve.

Vitor Guglinski

Artigo · há 14 anos

Art. 27 do código do consumidor: breves considerações

O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Vejamos sua redação: " Art. 27. Prescreve em cinco anos...

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